Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, PRETENDENDO OCUPÁ-LO, PEDE A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FORA INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO DA LOCATÁRIA - TUTELA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA O SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO PRETÉRITO