Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. 

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, NA MEDIDA EM QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERIA TER PROCEDIDO AO CORTE DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS QUE REGEM O SETOR. ADEMAIS, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ULTRAPASSOU O PRAZO RAZOÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES AO SUB JUDICE. ... (Continua)