Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. PARCELAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL.

1. Em se tratando de cumulação de débito atual e pretérito, este último decorrente de parcelamento e encargos moratórios, incabível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, de caráter essencial, dada a existência de outros meios à disposição da concessionária para buscar o pagamento da dívida. Precedentes. ... (Continua)