Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. 

1.  O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, EMBORA NÃO GRATUITO, HAVENDO ENTENDIMENTO MACIÇO NO SENTIDO DE QUE INVIÁVEL SUA INTERRUPÇÃO APENAS COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO O CREDOR FAZER USO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS QUE A SUA SUSPENSÃO QUANDO NÃO FOR HIPÓTESE DE DÉBITO ATUAL DAS FATURAS MENSAIS, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ... (Continua)