Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DÉBITO ATUAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE TOI. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que havia aviso de corte por diversos débitos e de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado não apresentava elementos de prova suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. A agravante sustenta que o corte foi indevido, pois decorreu de débito pretérito de dezembro de 2022 e que a cobrança do TOI é contestada na ação. ... (Continua)