Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CORSAN. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DÉBITO PRETÉRITO.

1. É firme o entendimento do e. STJ no sentido de que a interrupção do fornecimento de serviços públicos de água ou energia elétrica é possível na hipótese de inadimplemento de fatura atual, relativa ao mês de consumo, sendo, entretanto, descabida tal medida quando se tratar de débito pretérito, especialmente por possuir a concessionária meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento do valor que entende devido.... (Continua)