danos causados a empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Danos causados à empresa. Inexistência de prova de ato culposo. Desconto não acordado entre as partes. CLT, art. 462, § 1º.

«... Quanto aos descontos salariais oriundos de danos causados pelo reclamante são ilícitos, nos termos do CLT, art. 462, § 1º, pois a possibilidade não foi acordada entre as partes, nem foi cogitado dolo por parte do empregado. Ainda que o reclamante tenha admitido em depoimento pessoal que tivera «problema com cliente e que o documento de fl. 201 do 1º volume apartado consigne seu nome, o fato é que a recorrente não comprovou que a ação de indenização movida pela cliente, em que a empresa foi revel e confessa, e que gerou o desconto salarial, tenha decorrido de ato culposo do reclamante. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral decorrente de protesto e inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de endosso mandato. Legitimidade do banco réu que excedeu os poderes que lhe foram conferidos, quando encaminhou o título para protesto, mesmo diante de seu pagamento, caracterizando-se falha administrativa. Legitimidade da instituição bancária para responder pelos danos causados à empresa sacada. Preliminar do banco corréu rejeitada.

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Indevida interrupção do serviço. Danos causados à empresa. Dano moral caracterizado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para a fixação do valor dos danos morais é imprescindível o exame das circunstâncias fáticas e probatórias de cada caso concreto. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é, em regra, imune aos pleitos de revisão desse montante, em observância ao verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Indevida interrupção do serviço. Danos causados à empresa. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reapreciação do quantum fixado a título de danos morais implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto de título indevido. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Incontroversa a ausência de lastro da duplicata. Banco réu que recebeu o título por endosso translativo. Aplicação da Súmula 475/STJ. Inafastável a responsabilidade do Banco apelante pelos danos causados à empresa apelada em razão de sua negligência ao cobrar duplicata, sem comprovação de lastro, levar o título a protesto cambial. Danos morais devidos. Pessoa jurídica passível de sofrer dano moral. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva, lesão ao bom nome, imagem e credibilidade. Valor fixado em primeiro grau (R$ 15.000,00) que comporta redução para R$ 10.000,00, quantia que se mostra capaz de ressarcir o prejuízo imaterial, a inibição de reiterada conduta e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, observada a incidência do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Juros de mora fixados a partir da citação. Manutenção. Incidência do art. 405 do CC. Sentença reformada em parte para reduzir a indenização por danos morais, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Condenação da empresa contratada em demandas trabalhistas propostas pelos de seus empregados, visando à equiparação salarial com os empregados da própria concessionária de energia elétrica contratante. Impossibilidade de apreciação de tema constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Recomposição da equação econômico-financeira não postulada na inicial. Indevida inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Indenização por danos materiais. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais arbitrada na origem em R$ 50.000,00. Majoração que dependeria do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, incabível na via recursal especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados na instância ordinária em 10% sobre o valor do débito atualizado, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. Retribuição que se mostra razoável e compatível com a complexidade da causa e as circunstâncias objetivas em que prestada a qualificada atividade profissional advocatícia. Recurso especial da sociedade empresarial não conhecido. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Demandas trabalhistas de empregados de empresa terceirizada visando à equiparação salarial com os empregados da tomadora do serviço. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade exclusiva da concessionária declarada pelo tribunal local. Indenização fixada na origem em R$ 50.000,00 a título de danos morais. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos e das cláusulas do edital. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial da celg distribuição s/a.-celg d não conhecido.

1 - Não houve o devido enfrentamento do art. 25, § 1º da Lei 8.987/1995 pelo Tribunal local, razão pela qual não se satisfez o requisito do prequestionamento. Incide, na hipótese, os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - TST Descontos indevidos. Matéria fática. (Súmula 126/TST).

«A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (CLT, art. 462, caput, ab initio). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e verdadeiramente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art. 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido que concluiu pela indevida autuação e divulgação de comercialização de combustível adulterado. Alegada violação a Lei 9.478/1997, art. 8º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dever de a anp indenizar a empresa agravada reconhecido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se revisar conclusão do aresto recorrido segundo a qual a Municipalidade foi responsável pelos danos causados à empresa agravada. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Responsabilidade da ré por incêndio ocorrido em suas dependências. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Valor da causa. Referência. Zelo profissional. Importância do processo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. ... (Continua)

13 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria demonstradas. Declarações do representante da empresa vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do réu e de seu comparsa - Crime praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, atestado por laudo pericial - Violação ao CPP, art. 155 não caracterizada. Elementos colhidos na fase inquisitiva corroborados em juízo pela robusta prova oral e pujante conjunto probatório - Condenação mantida. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MULTA. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual deferido parcialmente pedido de tutela de urgência para impor ao réu a proibição de reproduzir, divulgar, comercializar e disponibilizar qualquer produto da parte autora, por qualquer meio, sob pena de multa diária inicialmente fixada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Não acolhidos os pedidos de bloqueio e suspensão do perfil do réu na rede social Facebook e de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, REFERENTE À «CALAMIDADE PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «J DO CÓDIGO PENAL; E 2) COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu nomeado, em face da sentença, no qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput e § 3º do CP, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, sendo o mesmo dispensado, provisoriamente, da exigibilidade do pagamento das custas forenses, apresentando-se omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)