cumulacao da multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.

vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. ... (Continua)

2 - STJ Cumulação da multa contratual com honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

3 - TST Embargos de declaração protelatórios. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização preconizada no CPC/1973, art. 18.

«A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 18, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. In casu, o Regional aplicou cumulativamente a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoe a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Corte, conclui-se que a reclamada foi punida duplamente, pelo simples fato de lançar mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Aplicação de multa - Impossibilidade de cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal - Aplicação do art. 410 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - TRT2 Multa do CLT, art. 477. Multa Convencional cumulada com multa prevista em Lei. Impossibilidade. A cumulação da multa prevista no art. 477 § 8º da CLT com multa normativa que tenha o mesmo fundamento (o atraso no pagamento de verbas rescisórias) apenas se configura quando a norma coletiva expressamente determina a sua incidência de forma dissociada da multa estabelecida em Lei. Cláusula benéfica que se interpreta restritivamente, por aplicação analógica do CCB, art. 114.

6 - TJSP Multa contratual. Locação de imóvel. Moratória. Fixação em 20% (vinte por cento). Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 (vinte) meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CODIGO CIVIL, art. 389. ATUAÇÃO EM FASE EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e deste Egrégio Tribunal, não é possível a cumulação de multas moratória e compensatória no contrato de locação que sejam oriundas do mesmo fato gerador (inadimplemento dos encargos locatícios), como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa isolada. Multa de ofício. Concomitância. Impossibilibidade. Princípio da consunção. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual se revela incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, porquanto esta é absorvida por aquela, conforme o Princípio da Consunção.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CUMULAÇÃO DA MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT COM MULTA PREVISTA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. INDEFERIMENTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA, QUE DESISTIU DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA, NA PARTE EM QUE RECONHECEU O DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM O PEDIDO DE PERDIMENTO DAS ARRAS. BIS IN IDEM QUE NÃO SE ADMITE.

NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJMG Embargos de declaração protelatórios. Multa. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Impossibilidade de presquestionamento somente em segunda instância. Matéria devidamente apreciada no acórdão embargado. Cumulação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização pelo. Reconhecimento da litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC

«- Não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente protelatórios. Não há mais que se falar em prequestionamento, se tal instituto não foi observado desde a primeira instância. ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos interposto pelas primeira e segunda reclamadas (vbtu transportes e serviços ltda. E outra). Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização preconizada no CPC/1973, art. 18. 1.

«A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 18, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. 2. In casu, a sentença, conforme registrado pelo acórdão turmário, aplicou cumulativamente a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoe a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. 3. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Subseção Especializada, conclui-se que as embargantes foram punidas duplamente, pelo simples fato de terem lançado mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no CPC/1973, art. 18. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS SOB PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO.

A conversão em perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação específica não desobriga a requerida quanto ao pagamento da multa por descumprimento judicial. Situações com naturezas diversas. Previsão legal de cumulação da multa processual com as perdas e danos (art. 500, CPC). Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Responsabilidade solidária dos compromissários compradores e possuidores diretos da unidade condominial. Validade. Possibilidade da cumulação da multa com juros moratórios, em face de suas naturezas distintas. Obrigação líquida e certa evidenciada. Correção monetária, a multa e os juros devidos a partir do vencimento da dívida. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ação procedente. Recursos desprovidos, com determinação de inclusão na condenação, da incidência da multa nas prestações vencidas e vincendas.

15 - TRT3 Multa normativa. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Cumulação. Possibilidade.

«Não há falar em ocorrência de bis in idem, em função da cumulação da multa do CLT, art. 477, § 8º com a multa prevista na Convenção Coletiva da categoria, pois os fundamentos que as justificam são distintos (norma autônoma e norma heterônoma - CCT), nos termos do inciso II da Súmula 384/TST («MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA. (...) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal).... (Continua)

16 - TJSP Locação residencial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inclusão, na condenação, do valor relativo aos objetos não devolvidos pelo Locatário. Possibilidade de cumulação da multa pelo atraso nos alugueres com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, aplicada proporcionalmente ao período de adimplemento do contrato. Gratuidade da Justiça corretamente deferida ao Réu. Recurso parcialmente provido. 

17 - TST Agravo de instrumento. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação da multa do CPC/1973, art. 538 com a indenização do CPC/1973, art. 18.

«Restou demonstrada ofensa ao artigo 5º, LV, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

18 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Possibilidade de cumulação da multa pelo atraso nos alugueres com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, apurada proporcionalmente em relação ao período de adimplemento do contrato. Condenação da Locatária ao pagamento do valor relativo à pintura do imóvel. Recurso principal parcialmente provido e desprovido o adesivo.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA MULTA JÁ APLICADA DETERMINADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DECOTADO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM PERDAS E DANOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS (SEM DESPEJO). CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO «NON BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado no sentido da impossibilidade, circunstancialmente, da cumulação de cobrança das multas moratória e compensatória. Tal impossibilidade está arrimada no fato de ditas cobranças estão calcadas tão só no retardamento no pagamento dos locativos. Assim, a cumulação das cobranças implicaria verdadeiro bis in idem, porquanto estaria impondo dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de cominação de verba sucumbencial... (Continua)