Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Possibilidade de cumulação da multa pelo atraso nos alugueres com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, apurada proporcionalmente em relação ao período de adimplemento do contrato. Condenação da Locatária ao pagamento do valor relativo à pintura do imóvel. Recurso principal parcialmente provido e desprovido o adesivo.