Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CODIGO CIVIL, art. 389. ATUAÇÃO EM FASE EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e deste Egrégio Tribunal, não é possível a cumulação de multas moratória e compensatória no contrato de locação que sejam oriundas do mesmo fato gerador (inadimplemento dos encargos locatícios), como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)