Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. INDEFERIMENTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA, QUE DESISTIU DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA, NA PARTE EM QUE RECONHECEU O DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM O PEDIDO DE PERDIMENTO DAS ARRAS. BIS IN IDEM QUE NÃO SE ADMITE.

NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME.... (Continua)