Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização preconizada no CPC/1973, art. 18.

«A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 18, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. In casu, o Regional aplicou cumulativamente a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoe a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Corte, conclui-se que a reclamada foi punida duplamente, pelo simples fato de lançar mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)