Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7022.1200

1 - TST Agravo de instrumento. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação da multa do CPC/1973, art. 538 com a indenização do CPC/1973, art. 18.

«Restou demonstrada ofensa ao artigo 5º, LV, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()

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