crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MENOR. AUSENTE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SITUAÇÕES ELENCADA NOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 98 e ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 (LEI 8.069/90) , A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA DEVE SER DAR NA FORMA DA REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 53.

O mero figurar no polo ativo pessoa menor de idade não é suficiente, por si só, para afastar essa regra, uma vez que a condição de menoridade não confere, automaticamente, prerrogativa de foro ao autor ou aplicação imediata do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. FIXAÇÃO DE REGRAS.  

1. No tocante à guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse.  ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. FIXAÇÃO DE REGRAS.  

1. No tocante à guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse.  ... (Continua)

4 - TJRS Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 103. MODUS OPERANDI QUE RESPALDA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HABEAS DATA - MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO- CONFLITO ACOLHIDO.

caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA, A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

1. A maior complexidade e as circunstâncias do feito afastam a incidência da Lei 9.099/1995 e, por isso, ensejam a modificação da competência para o Juízo comum, conforme previsão do art. 77, § 2º, c/c art. 66, ambos da Lei 9.099/95.  2. Fato, em tese, perpetrado pela denunciada, diretora de estabelecimento de ensino da rede municipal da cidade de Sede Nova/RS, em face de criança (10 anos), nas dependências de instituição de ensino e presenciado por outra menor arrolada pela acusação como testemunha, donde se vislumbra a necessidade de realização da oitiva dos infantes por meio de depoimento especial, com a nomeação de profissionais especializados para o ato, providência que evidencia a complexidade do processo-crime. 3. A complexidade do feito revela ser imperiosa a remessa do feito ao Juízo comum, não apresentando o Juizado Especial Criminal, diante dos critérios que o orientam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62 da Lei 9.099/95), competência para processamento e julgamento da demanda. 4. Competência declinada para o TJRS. ... (Continua)

8 - TJSP Corrupção de menor. Caracterização. Crime formal. Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de demonstração de que a conduta do agente teria efetivamente desvirtuado a criança ou o adolescente. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Recurso não provido.

9 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 - CONFLITO ACOLHIDO.-

Não demonstrada nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, previstas nos arts. 148 e 208, do ECA, bem como evidenciado que a pretensão da ação ajuizada pelo menor é de cunho eminentemente patrimonial, imperioso reconhecer a competência das Varas Cíveis e, por conseguinte, deve ser acolhido o conflito para declarar a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Divinópolis.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. GUARDA UNILATERAL. ALTERAÇÃO PARA O REGIME COMPARTILHADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADA. 

1. No tocante a guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse.   ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249 - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E DE DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA - AÇÃO NEGLIGENTE OU DOLOSA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

ECA, art. 249 tipifica como infração administrativa o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar e, também, de determinação da autoridade judiciária. ... (Continua)

12 - TJSP Menor. Infração administrativa. Festa noturna frequentada por menores em descompasso com as normas estatutárias. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Responsabilidade solidária do empresário promotor do evento. Multa devida, fixada no valor adequado. Recurso não provido.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT, TUDO NA FORMA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 103. 

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.  ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-B. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A. DISPONIBILIZAR E TRANSMITIR fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Demonstrada a materialidade e autoria do crime imputado na denúncia, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Competência. Ação de regulamentação de visitas. Discussão que não adentra na seara do exercício do poder familiar. Hipótese. Deslocamento do feito para o juizado da infância e juventude. Impossibilidade. Presença das hipóteses autorizadoras constantes do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 98. Inexistência. Recurso não provido.

17 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 3º. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES.

1. Tanto a CF/88 (CF) quanto o ECA (ECA) consagram a doutrina da proteção integral, de modo a tornar imperativa a observância do melhor interesse da criança, com o objetivo de lhe garantir o pleno desenvolvimento nos aspectos físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Instituidora do benefício que deteve a guarda definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze anos até a data de seu falecimento. Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJPR REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, §2º, II CUMULADO COM art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. REVISÃO APRESENTADA CONTRA SENTENÇA E NÃO CONTRA ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. REVISÃO NÃO ADMITIDA.

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSUIR OU ARMAZENAR FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-B. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CODIGO PENAL, art. 146. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619).... (Continua)