Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, §2º, II CUMULADO COM art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. REVISÃO APRESENTADA CONTRA SENTENÇA E NÃO CONTRA ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. REVISÃO NÃO ADMITIDA.
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