Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MENOR. AUSENTE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SITUAÇÕES ELENCADA NOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 98 e ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 (LEI 8.069/90) , A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA DEVE SER DAR NA FORMA DA REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 53.

O mero figurar no polo ativo pessoa menor de idade não é suficiente, por si só, para afastar essa regra, uma vez que a condição de menoridade não confere, automaticamente, prerrogativa de foro ao autor ou aplicação imediata do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . ... (Continua)