Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 103. MODUS OPERANDI QUE RESPALDA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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