Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-B. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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