Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 - CONFLITO ACOLHIDO.-

Não demonstrada nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, previstas nos arts. 148 e 208, do ECA, bem como evidenciado que a pretensão da ação ajuizada pelo menor é de cunho eminentemente patrimonial, imperioso reconhecer a competência das Varas Cíveis e, por conseguinte, deve ser acolhido o conflito para declarar a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Divinópolis.... (Continua)