credor fiduciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito civil. Recurso de Apelação Cível. Responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciario por inadimplemento. Recurso conhecido e não provido, com correção de ofício da condenação ao pagamento das despesas de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a um contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária, incluindo a responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o direito ao reembolso em dobro do valor descontado a título de ITBI e a obrigação do réu em fornecer o termo de quitação do financiamento após a venda do imóvel em leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento do ITBI na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor fiduciante e se a responsabilidade pelo tributo é do devedor fiduciário, e a autora tem direito ao reembolso do valor pago a título de ITBI.III. Razões de decidir3. O ITBI é devido na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, conforme o Lei 9.514/1997, art. 26, §7º.4. A propriedade fiduciária não gera a incidência do ITBI, mas a consolidação da propriedade plena do imóvel em nome do credor fiduciário caracteriza o fato gerador do imposto.5. O credor fiduciário deve arcar com o pagamento do ITBI, pois a consolidação da propriedade implica na transferência do domínio pleno do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a financeira a restituir os valores descontados a título de ITBI, sem contudo a dobra de valores com base na bitributação e a multa, eis que a retomada do bem se deu por inadimplemento e não cumprimento rigoroso do contrato .Tese de julgamento: Na alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, gera a obrigação de pagamento do ITBI, conforme a Lei 9.514/97, art. 26, § 7º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, art. 35, II, e CTN, art. 26, § 7º; Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que reclamava o reembolso do ITBI pago após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, deve ser aceito. O juiz entendeu que, quando o banco se torna o proprietário do imóvel por causa da falta de pagamento da dívida, ele deve pagar o ITBI, que é um imposto sobre a transferência de propriedade. Assim, o banco deve devolver à autora o valor que foi descontado a título de ITBI, a multa não e aplicável ao caso pois foi a autora que descumpriu o contrato. Portanto, a decisão reformou a sentença anterior e determinou que o banco devolvesse o dinheiro à autora.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBLIDADE. IRDR 0062689- 85.2017.8.19.0000. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MEDIANTE GARANTIA DO CREDOR FIDUCIARIO, SEM PREJUÍZO DE QUE O DEVEDOR HONRE COM O VALOR INCONTROVERSO.

Depreende-se dos autos que a agravante ingressou com ação de revisão contratual, registrada sob o número 0805091-63.2024.8.19.0205, antes da ação de busca e apreensão. Conforme o art. 98, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica feita por pessoa natural. Em ações de busca e apreensão decorrentes de financiamento com alienação fiduciária, em que a agravante discute cobranças além do acordado, a gratuidade de justiça deve ser mantida para garantir o acesso à justiça. ... (Continua)

3 - TJMG Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido

«- O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total adimplemento da obrigação de pagar pelo devedor fiduciante), sendo válida a CDA que elenca como devedor também o devedor fiduciante, em razão da solidariedade expressamente prevista no art. 5º da LE 14.937/03. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria proposta por DERSA contra o banco apelado, credor fiduciário. Despesas de estadia e remoção de veículo. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Credor fiduciário que passou a ter a posse direta do bem, em decorrência de ação cautelar de busca e apreensão do veículo. Obrigação «propter rem que dá legitimidade ao banco, credor fiduciário, para integrar o pólo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso provido

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débitos de IPTU e TCL referentes aos exercícios de 2019 a 2023, tendo como executados o devedor fiduciante e o credor fiduciário, conforme CDA. O credor fiduciário opôs embargos à execução alegando ilegitimidade passiva, por não se enquadrar nas hipóteses do CTN, art. 34, pois não detinha a posse direta nem a propriedade plena do imóvel. A sentença acolheu os embargos e reconheceu sua ilegitimidade passiva. O Município interpôs apelação.... (Continua)

8 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A para figurar como devedor de IPVA que recai sobre veículos objeto de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, considerando a comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). A baixa de gravame no SNG equivale à comunicação de transferência de propriedade, isentando o credor fiduciário do pagamento de IPVA. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CREDOR FIDUCIÁRIO - FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE VENDA DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FACULDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSENTE - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - TITULARIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

alienação fiduciária em garantia confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa até a quitação da dívida proveniente do contrato principal, restando ao devedor fiduciante apenas a posse direta e o direito real de aquisição (art. 1.361, caput e §2º e art. 1.368-B, ambos do Código Civil). ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DE CONSTRIÇÃO FEITA PELO CREDOR. HASTA PÚBLICA. LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ANTE A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 835, XII permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu que apesar de possível a penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, faz-se necessária a anuência do credor fiduciário para autorizar a constrição. ... (Continua)

13 - TJMG Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Embargos a execução por título extrajudicial, de iniciativa de banco credor fiduciário. Simples indicação da natureza propter rem da obrigação que não justifica a pretensão de responsabilizar o credor fiduciário pela dívida. Banco não imitido na posse do imóvel, ao que consta ocupado pela devedora fiduciante. Assunção pelo credor, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, somente após a imissão na posse. Precedentes do STJ. Impossibilidade, na situação em espécie, de responsabilização do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais. Embargos à execução procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida.

15 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Financiamento imobiliário. Consignação em pagamento e anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade pelo credor fiduciário. Comportamento contraditório do credor fiduciário. Autora que criou a justa expectativa da possibilidade de utilização do FGTS para pagamento de parcelas em atraso. Credor fiduciário que consolidou a propriedade um dia depois de responder à autora sobre como proceder com a quitação das parcelas inadimplidas. Possibilidade de anulação do procedimento de consolidação de propriedade. Réu que violou a boa-fé objetiva. Arts. 187 e 422 CC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

CDAs. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Taxa de Condomínio - Sentença de procedência - Apelo do condomínio - Execução promovida em face do credor fiduciário - Natureza «Propter rem da obrigação - Responsabilidade do credor fiduciário que exsurge da imissão na posse do imóvel após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária plena - Orientação jurisprudencial - Apelo desprovido