Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Embargos a execução por título extrajudicial, de iniciativa de banco credor fiduciário. Simples indicação da natureza propter rem da obrigação que não justifica a pretensão de responsabilizar o credor fiduciário pela dívida. Banco não imitido na posse do imóvel, ao que consta ocupado pela devedora fiduciante. Assunção pelo credor, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, somente após a imissão na posse. Precedentes do STJ. Impossibilidade, na situação em espécie, de responsabilização do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais. Embargos à execução procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida.