Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
Ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A para figurar como devedor de IPVA que recai sobre veículos objeto de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, considerando a comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). A baixa de gravame no SNG equivale à comunicação de transferência de propriedade, isentando o credor fiduciário do pagamento de IPVA. Recurso desprovido... ()
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