Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CREDOR FIDUCIÁRIO - FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE VENDA DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FACULDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSENTE - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - TITULARIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

alienação fiduciária em garantia confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa até a quitação da dívida proveniente do contrato principal, restando ao devedor fiduciante apenas a posse direta e o direito real de aquisição (art. 1.361, caput e §2º e art. 1.368-B, ambos do Código Civil). ... (Continua)