Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débitos de IPTU e TCL referentes aos exercícios de 2019 a 2023, tendo como executados o devedor fiduciante e o credor fiduciário, conforme CDA. O credor fiduciário opôs embargos à execução alegando ilegitimidade passiva, por não se enquadrar nas hipóteses do CTN, art. 34, pois não detinha a posse direta nem a propriedade plena do imóvel. A sentença acolheu os embargos e reconheceu sua ilegitimidade passiva. O Município interpôs apelação.... (Continua)