Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBLIDADE. IRDR 0062689- 85.2017.8.19.0000. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MEDIANTE GARANTIA DO CREDOR FIDUCIARIO, SEM PREJUÍZO DE QUE O DEVEDOR HONRE COM O VALOR INCONTROVERSO.

Depreende-se dos autos que a agravante ingressou com ação de revisão contratual, registrada sob o número 0805091-63.2024.8.19.0205, antes da ação de busca e apreensão. Conforme o art. 98, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica feita por pessoa natural. Em ações de busca e apreensão decorrentes de financiamento com alienação fiduciária, em que a agravante discute cobranças além do acordado, a gratuidade de justiça deve ser mantida para garantir o acesso à justiça. ... (Continua)