correios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Original intempestivo. Petição postada nos correios. Greve dos correios. Justa causa não configurada.

«1. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. ... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agência dos correios. Banco postal. Significativo prejuízo financeiro sofrido pelos correios. Competência da Justiça Federal.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV - CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios (os serviços postais) ou quando houver prejuízo ao patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal. ... (Continua)

3 - STF Recurso. Oportunidade. Correios e telégrafos.

«A oportunidade do recurso é apreciada tendo em vista a data em que protocolado na Corte, e não aquela na qual entregue à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o postado que o contenha.... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio dos correios. Recurso da parte autora. Citação que, em regra será feita pelos correios, nos termos dos art. 242 e 247 do CPC. Ausência de ocorrência das hipóteses do CPC, art. 247, que prevê as exceções à citação por correios. Penhora que poderá ser feita por meio de uma segunda diligência, na qual poderá ser expedida carta precatória ou, diante de impossibilidade de citação por correios. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo nos correios. Impossibilidade.

1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... (Continua)

7 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Crime de falsidade ideológica praticado em agência dos correios. Ofensa ao serviço postal. Existência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Federal. Competente o juízo suscitante.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Subtração de encomendas. Lesão ao serviço postal. Destruição de equipamento de segurança. Prejuízo para a empresa Brasileira de correios e telégrafos configurado. Competência da Justiça Federal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá a CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. Precedentes: CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 2/3/2018; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2019 e CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/4/2016. ... (Continua)

9 - TRT2 Juros de mora. Correios. Prerrogativas de Fazenda Pública. As prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda Pública aplicam-se à empresa Brasileira de correios e telégrafos, embora esta ostente a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.

10 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CORREIOS. APLICABILIDADE. PROVIMENTO.1.

Recurso do reclamante em face da extinção do feito, sem resolução do mérito.2. A discussão concerne à definição do rito processual aplicável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nas ações trabalhistas com valor da causa não excedente a 40 salários mínimos.3. O art. 852-A, caput e parágrafo único, da CLT, não exclui do rito sumaríssimo as empresas públicas, como os Correios. O rol das prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à ECT, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, não abrange o rito processual.4. Recurso ordinário provido. ... (Continua)

11 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado dos correios. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos referidos trabalhadores.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo nos correios. Impossibilidade.

1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empresa brasileira de correios e telegrafos. Ect. Complementação de aposentadoria. Lei 8.529/1992. Servidores oriundos do extinto departamento de correios e telégrafos. Implementação dos requisitos. Precedentes. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Constitui requisito para a concessão da complementação de... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC, art. 544. Data de postagem em agência dos correios. Invalidade. Greve dos correios. Ausência de justa causa. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

15 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREIOS.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMANDO NO PROCESSO 0001367-09.2010.5.02.0073: Uma vez que o título executivo determinou a compensação das progressões na forma da Súmula 56, III, da súmula deste Tribunal, e a limitação da apuração até 01/07/2008, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela exequente que pretendia rediscutir os critérios de liquidação transitados em julgado. ... (Continua)

16 - TRT2 Dano moral. Assalto em agência dos correios. Movimentação de numerário. Ainda que a prestação do serviço de Banco Postal não torne os Correios uma instituição bancária, estava obrigada a instalar mecanismos de segurança como qualquer estabelecimento financeiro (Lei 7.102/93). Indenização por dano moral devida.

17 - STJ Tributário. Simples. Agência de correios. Franquia.

«Agência estabelecida sob o regime de franquia, exercendo. segundo as instâncias ordinárias. outras atividades, dentre as quais a de representação comercial, esta inibitória da opção pelo regime simplificado de tributação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Isenção. Custas processuais.

1 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, que restou recepcionado pela CF/88. Precedentes: STF. Plenário. RE Acórdão/STF. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Data de julgamento: 16.11.2000. DJ de 14.11.2002 e as seguintes decisões monocráticas daquela Suprema Corte: AI 620051 / MG, Relator. Min. MARCO AURÉLIO, DJ. 24/04/2008; AI 525921 AgR / SP, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ. 14/12/2007; ACO 851 / GO; Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ. 10/04/2006; RE 375709 AgR / DF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, dj. 16/03/2006; AI 561641 / RS, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, DJ. DJ 17/10/2005.... (Continua)

19 - STF Tributário. Imunidade recíproca da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ipva.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Intempestividade do agravo regimental. Data do protocolo no STJ, e não na agência dos correios. Falha dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.

1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)