Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empresa brasileira de correios e telegrafos. Ect. Complementação de aposentadoria. Lei 8.529/1992. Servidores oriundos do extinto departamento de correios e telégrafos. Implementação dos requisitos. Precedentes. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Constitui requisito para a concessão da complementação de... (Continua)