Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CORREIOS. APLICABILIDADE. PROVIMENTO.1.

Recurso do reclamante em face da extinção do feito, sem resolução do mérito.2. A discussão concerne à definição do rito processual aplicável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nas ações trabalhistas com valor da causa não excedente a 40 salários mínimos.3. O art. 852-A, caput e parágrafo único, da CLT, não exclui do rito sumaríssimo as empresas públicas, como os Correios. O rol das prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à ECT, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, não abrange o rito processual.4. Recurso ordinário provido. ... (Continua)