Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo nos correios. Impossibilidade.
1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... ()
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