Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Simples. Agência de correios. Franquia.
«Agência estabelecida sob o regime de franquia, exercendo. segundo as instâncias ordinárias. outras atividades, dentre as quais a de representação comercial, esta inibitória da opção pelo regime simplificado de tributação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote