correcao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras da vítima e testemunhas. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento que comporta reparo. Base que deve ser fixada no mínimo legal. Ausência de condenação definitiva. Regime acertados. Apelo improvido, com correção de oficio da dosimetria, sem reflexo na pena

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Erro de cálculo. Inclusão de parcela indevida na liquidação da sentença. Correção de oficio. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. «Reformatio in pejus inexistente. Preclusão. Inocorrência. Não incidência de capitalização de juros na correção do débito. Inaplicabilidade, ainda, da multa de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO POSITIVO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. MANUNTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFICIO, DO CÁLCULO DAS PENAS.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REVOGAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE OFICIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECOTE - INVIABILIDADE. -

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 150 do CP e 24-A da Lei 11.340/06, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - Inviável o acolhimento da tese de revogação tácita das medidas protetivas. O bem jurídico tutelado refere-se à administração da justiça, tendo como sujeito passivo a Administração Pública, ainda que as medidas visem a proteção da integridade física e psicológica da vítima - Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas, não havendo nexo de dependência ou subordinação entre eles. - Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no que se trata do crime previsto no art. 150, CP, quando o réu assume a prática dos fatos - Nos termos do CP, art. 70, caput, aplica-se o concurso formal apenas «Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. - Constatado erro material na soma da pena, se impõe sua correção. - Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que ha ja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º LEI 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA, COM AFASTAMENTO DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE, APESAR DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - RETORNO DA PENA BASE AO PISO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE CRACK, COCAÍNA, K9 E MACONHA, DINHEIRO FRACIONADO E DE RÁDIOS HT - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELE FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME INICIAL FECHADO QUE SERIA O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORREÇÃO, DE OFICIO, DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

6 - TJSP Embargos de declaração. Alegados omissão e erro de fato. Vícios inocorrentes. Mero escopo infringente. Reconhecimento, todavia, de erro material na redação do v. acórdão, não comprometedor da higidez do julgado. Correção de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados, com correção, de ofício, de erro material

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis, conforme arts. 1.023, caput, e 219 do CPC (CPC).  ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Erro material. Correção de ofício. CPC/1973, art. 463, I.

«1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para interposição de embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

10 - STJ R ementa processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Responsabilidade configurada. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intempestividade. Embargos não conhecidos, com correção, de ofício, de erro material.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do CPC. O indeferimento decorreu do não atendimento integral da determinação de emenda à inicial, notadamente quanto à apresentação da planilha de débito com atribuição de honorários, adicionado da atribuição de novo valor à causa e ao recolhimento da taxa de impressão e de citação. A apelante sustenta ter requerido prazo para complementar o pagamento das custas, sem que houvesse apreciação pelo juízo. ... (Continua)

13 - TJSP CORREÇÃO DE OFÍCIO -

reprimenda corrigida para se evitar reformatio in pejus... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Correção de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Ao Juiz da causa não é dado redirecionar a ação à guisa de eliminar defeito da indicação de autoridade coatora.... (Continua)

15 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condução do veículo sob efeito de bebida alcoólica - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TIPO DE PENA IMPOSTO. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Vício da Obscuridade. Não verificado. Mero erro material. Correção de ofício.

 ... (Continua)

17 - STJ processual e administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Juros compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o valor indicado no laudo administrativo do expropriante corresponde à justa indenização, importaria no reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Correção, de ofício, da Súmula do resultado do julgamento, nos termos do acórdão. Embargos rejeitados.

20 - TJSP Divorciada do Caso em Julgamento. Equivoco de Finalização. Correção de Ofício.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1032932-07.2022.8.26.0114; Relator (a): Cássio Modenesi Barbosa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Cássio Modenesi Barbosa Comarca: Campinas Órgão julgador: 3ª Turma Cível Data do julgamento: 05/02/2024 Data de publicação: 05/02/2024 Ementa: Embargos de Declaração. Contradição e Omissão Inexistentes. Fundamento Diverso daquele Desejado pelo Recorrente. Ratio Decidendi Clara e Objetiva. Nada a Declarar. Declaração da Ementa: Divorciada do Caso em Julgamento. Equivoco de Finalização. Correção de Ofício.