Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis, conforme arts. 1.023, caput, e 219 do CPC (CPC).  ... (Continua)