contrato de fornecimento de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

2 - STJ Processo civil. Energia elétrica. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Decisão mantida.

1 - A agravante apresentou sua insurgência fundada em enunciado de Súmula do STJ, deixando de indicar dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido.   

4 - TJPE Civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de energia eletrica fraudulento. Débitos realizados por terceiro. Cobrança e inscrições de nomes em orgão de restrição ao crédito (spc) indevidas. Pleito indenizatório negado no primeiro grau. Apelação. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Sentença reformada. Provimento monocrático do apelo. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo autor, fundada em jurisprudência pacífica desta Corte e dominante no STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Aclaratórios opostos intempestivamente.

1 - A decisão ora embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 24/11/2009 (terça-feira), considerando-se publicada em 25/11/2009 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 277. O prazo de cinco dias, para a interposição dos aclaratórios (CPC, art. 536), exauriu-se em 30/11/2009 (segunda-feira); porém o fac-símile contendo o recurso foi recebido no STJ no dia 01/12/2009 (terça-feira), conforme verifica-se à fl. 280.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Alegação de que o preposto da ré causou curto em linha de transmissão. Incêndio ocorrido na residência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica não celebrado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locatárias. Ilegitimidade.

«1 - O entendimento consolidado nesta Corte é de que «o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no REsp. 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Contrato de fornecimento de energia elétrica - Demora de mais de mês na instalação e fornecimento do serviço - Sentença de procedência - Irresignação da ré que não comporta acolhimento - Danos morais configurados e definidos em R$ 1.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/9, art. 46

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Inadimplência dos apelantes, que não pagaram as tarifas. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes indeferida. Ausência de comprovação da prévia comunicação aos usuários de que haveria a suspensão do fornecimento pela concessionária. Recurso parcialmente provido para responsabilizar a empresa prestadora do serviço público pelo pagamento da multa administrativa, nos termos da Lei Estadual 11260/02.

12 - STJ Processual civil. Rescisão de contrato de fornecimento de energia elétrica. Declaração de cumulação indevida de pedidos atestada na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Analisar a necessidade de reunião das causas no mesmo juízo com base no contrato firmado entre as partes e em eventual prejudicialidade existente entre os pedidos elaborados na inicial implica o revolvimento de provas, obstado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da concessionária autora. Ausência de comunicação de alteração de titularidade da unidade consumidora ou pedido de rescisão contratual. Obrigação de comunicação do encerramento da relação contratual entre distribuidora e consumidor está expressamente prevista no contrato de fornecimento de energia elétrica, em consonância com a Resolução 414/2010 da ANEEL. Réu que permanece responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica no imóvel. Recurso desprovido

14 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Danificação, por terceiro estranho à lide, de instalação localizada no interior da unidade consumidora, necessária à prestação do serviço pela companhia de energia elétrica. Dever da autora locatária de conservar as instalações do imóvel, que lhe fora entregue em perfeitas condições de uso. Responsabilização do locador do bem ou da prestadora de serviços por fato de terceiro. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Inteligência do Verbete Sumular 330/TJRJ. No caso concreto, a parte autora alegou ter informado o óbito da titular da conta à concessionária para fins de encerramento de contrato. Por sua vez, a concessionária, na contestação, afirmou que não foi procurada em nenhum momento neste sentido. Em réplica, o autor reafirmou que comunicou o óbito à ré e, quando instado para se manifestar em provas, informou o desinteresse em produzi-las e requereu o julgamento da lide. Com efeito, tem razão à ré ao afirmar que o autor não faz prova mínima de que tenha efetivamente solicitado o encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica, posto que na peça inicial não há sequer um número de protocolo, nome de atendente ou data do suposto requerimento administrativo. O Resolu, art. 70, Ição 414/2010 da ANEEL estabelece que o serviço pode ser interrompido mediante «solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual". Entretanto, por inexistir prova do alegado requerimento, a concessionária não tinha o dever de cancelar o contrato, de modo que a usuária permaneceu responsável pela energia disponibilizada no imóvel. Desse modo, incumbia ao consumidor fazer prova mínima ou princípio de prova dos fatos por si alegados, o que não se deu na espécie. Logo, a cobrança e a negativação caracterizam exercício regular do direito da ré. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Privado.

18 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COBRANÇA- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULARIDADE- COMPROVAÇÃO - DESCONTO NA FATURA - PRODUTOR RURAL - PERÍODO NOTURNO - ART. 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 207 DA ANEEL - INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Indevida a concessão de desconto na fatura de produtor rural, por haver débitos vencidos em aberto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 207 da ANEEL, devendo ser confirmada a sentença de procedência do pedido formulado na ação de cobrança.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS - CEMIG - ATRASO NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA USINA FOTOVOLTAICA - DESCUMPRIMENTO - DANOS CONFIGURADOS - RECURSOS DESPROVIDOS.

Tendo o atraso na entrega da obra resultado na impossibilidade de utilização da propriedade rural para fins produtivos e econômicos, deve ser mantida a sentença que condenou a concessionária de energia ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior em razão da pandemia de Covid-19, uma vez que não há nos autos comprovação direta da causalidade entre a pandemia e o descumprimento do prazo estipulado em contrato... (Continua)