Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS - CEMIG - ATRASO NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA USINA FOTOVOLTAICA - DESCUMPRIMENTO - DANOS CONFIGURADOS - RECURSOS DESPROVIDOS.

Tendo o atraso na entrega da obra resultado na impossibilidade de utilização da propriedade rural para fins produtivos e econômicos, deve ser mantida a sentença que condenou a concessionária de energia ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior em razão da pandemia de Covid-19, uma vez que não há nos autos comprovação direta da causalidade entre a pandemia e o descumprimento do prazo estipulado em contrato... (Continua)