Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da concessionária autora. Ausência de comunicação de alteração de titularidade da unidade consumidora ou pedido de rescisão contratual. Obrigação de comunicação do encerramento da relação contratual entre distribuidora e consumidor está expressamente prevista no contrato de fornecimento de energia elétrica, em consonância com a Resolução 414/2010 da ANEEL. Réu que permanece responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica no imóvel. Recurso desprovido