Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Aclaratórios opostos intempestivamente.

1 - A decisão ora embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 24/11/2009 (terça-feira), considerando-se publicada em 25/11/2009 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 277. O prazo de cinco dias, para a interposição dos aclaratórios (CPC, art. 536), exauriu-se em 30/11/2009 (segunda-feira); porém o fac-símile contendo o recurso foi recebido no STJ no dia 01/12/2009 (terça-feira), conforme verifica-se à fl. 280.... (Continua)