Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COBRANÇA- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULARIDADE- COMPROVAÇÃO - DESCONTO NA FATURA - PRODUTOR RURAL - PERÍODO NOTURNO - ART. 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 207 DA ANEEL - INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Indevida a concessão de desconto na fatura de produtor rural, por haver débitos vencidos em aberto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 207 da ANEEL, devendo ser confirmada a sentença de procedência do pedido formulado na ação de cobrança.... (Continua)