contrato de emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 15,55% ao mês e 466,552% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. - Restituição que deve se dar na forma dobrada, ante a modulação do Tema 929 do STJ. - O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade do autor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se evidenciam nos autos a ocorrência de advocacia predatória, portanto não há afetação pelo Tema 1198 do STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o Autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Réu, no de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU APENAS CONTRA AS ASTREINTES.

Na hipótese, a parte autora aduziu serem indevidos os descontos realizados pelo banco réu em seu contracheque, em razão de empréstimo na modalidade cartão de crédito. Incontroversa a presença dos os pressupostos para o deferimento da medida liminar, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré no tocante a esta questão. No mérito, assiste razão ao recorrente quanto à desnecessidade de fixação de multa, no presente caso, uma vez que basta a expedição de ofício à fonte pagadora para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela antecipada (suspensão dos descontos). Súmula 144, deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, o recorrente carece de interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofício à fonte pagadora, eis que já determinado na decisão, expressamente, pelo magistrado a quo. Reforma da decisão agravada apenas para excluir a incidência da multa coercitiva arbitrada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. DESCOSTOS RELATVOS À CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.

Relação jurídica de consumo. Interesse de agir não está condicionado à resistência formal da parte adversa, a requerimento administrativo ou esgotamento de tal via (CF/88, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

Pleito de modificação parcial da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, rescindindo o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, e condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação, a fim de incluir na condenação as parcelas vencidas no curso da demanda e as vincendas, até a liquidação. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.

Trata-se de ação de cobrança em que a instituição financeira autora pretende, em razão da inadimplência do réu, reaver as parcelas em aberto do contrato de empréstimo consignado 592764834, firmado em 09/01/2012. ... (Continua)

10 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRESTIMO QUE A AUTORA NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

matéria devolvida ao Tribunal diz respeito à existência da contratação do empréstimo e seus consectários. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGANDO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MINIMO DO PLASTICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA NOVAÇÃO CONTRATUAL NA MODALIDADE SAQUE. PRECEDENTES DO S.T.J. PARTE AUTORA NÃO FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MIGRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR A TÍTULO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SERVIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Celebrado contrato de empréstimo com pagamento consignado não pode o servidor ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por suposta ausência de repasse das parcelas pela fonte pagadora. Demonstrado o ilícito, em razão da indevida anotação do nome do consumidor, patente o dever de indenizar. Dano moral presumido e decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido, a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória em valor que atende ao princípio da efetiva reparação dos danos. Dano material. Devolução em dobro. O STJ nos Embargos de Divergência - EAREsp. Acórdão/STJ firmando o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRESTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PROVA NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR ATRAVÉS DE ASSINATURA DIGITAL ATESTADA POR EMPRESA DE TECNOLOGIA E BIOMETRIA FACIAL. NUMERÁRIO MUTUADO QUE RESTOU RECEBIDO PELO DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO ACOSTADO NOS AUTOS QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA, EM VERDADE, DESISTIU DA AVENÇA APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, INTENTANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. CONTUDO, INDEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CDC, art. 49. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA QUE SEQUER ALEGA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SOB ARGUMENTO DE QUE APRESENTOU PROVA DE DEPOSITOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. ALEGAÇÕES AUTORAIS DESACOMPANHADAS DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS NO CONTRATO POR ELE ASSINADO IDENTICOS AOS UTILIZADOS EM OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIDERADO POR ELE LEGÍTIMO. QUESTÃO A INDICAR POSTERIOR ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA COM A TOMADA DO EMPRESTIMO, O QUE NÃO TORNA LEGÍTIMAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA, BASEADA EM PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR NÃO RECONHECE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VINDO A DESCOBRIR, POSTERIORMENTE, COM INFINDÁVEIS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESINAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. VERIFICA-SE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO NUNCA FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE CORROBORA A SUA ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA O TIPO DE CONTRATO FIRMADO. CDC, art. 6º, III. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, CANCELANDO TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS E RESSARCIMENTO DO AUTOR OCORRER NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DO VALOR AFERIDO PELO AUTOR CONSIDERANDO AS TAXAS FIXADAS PELO MERCADO A ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO PARA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. INVOCA-SE A DISCIPLINA DO CPC, art. 373, II, AFIGURANDO-SE ASSIM ABUSIVA A SUA CONDUTA O QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO ONUS DA PROVA 371, II. DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE RESTOU LUDIBRIADO PELO ARDIL DO BANCO RÉU, FOI PRIVADO DE VALORES DE SEU PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL QUE ORA SE FIXA NO IMPORTE DE R$5.000,00 CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS FIXADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS CONTRATOS SEM A ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 14, §3º, CDC. TEMA 1.061 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO OS VALORES CONTRATADOS. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE ANTE ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 4.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS

(EREsp. Acórdão/STJ). INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 397 E 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

21 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE O BANCO RÉU, ALEGANDO O AUTOR EQUÍVOCO NO CAIXA ELETRÔNICO EM CONTRATAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00, NO ENTANTO, SE NEGANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAZER O CONTRATO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO POR INDUÇÃO A ERRO E NEGATIVA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO RESTOU PROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR

23 - TJSP Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido

24 - TJSP Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Restituição de valores em dobro indevida, ausente prova de ofensa à boa-fé objetiva e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral inexistente, repercussão de ordem moral não comprovada, não configuração de dano «in re ipsa".Pedidos parcialmente acolhidos em sentença. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE NÃO INCLUEM O VALOR TOTAL FINANCIADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. LOGO, NÃO SE PODE CONCLUIR PELA INCORREÇÃO DOS VALORES DESCRITOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM A CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS, QUE, INCLUSIVE, FORAM DETALHADOS DE FORMA CLARA AO DEMANDANTE. NÃO EXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AO REALIZAR O FINANCIAMENTO, A PARTE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Contrato de mútuo. Contrato de empréstimo. Venda casada. Nulidade. Inocorrência. Ação revisional. Previdência privada. Contrato de empréstimo.

«Seguro de vida e contrato de mútuo. Não há ilegalidade na vinculação de ambas as contratações, porque era condição sine qua non, para a obtenção do empréstimo, ser associada do réu. Evidentes as vantagens para a mutuária, em face dos juros privilegiados, aquém da realidade do mercado financeiro. A boa-fé pressupõe análise das circunstâncias que antecederam o negócio. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Contrato digitalizado eletronicamente. Apresentação do título original. Desnecessidade. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo que é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. A indispensabilidade do documento original é exigida nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Portabilidade efetuado pelo banco para quitação de empréstimo no mesmo banco, sem autorização. - Realização de novo empréstimo, sem que tenha comprovada a requisição da portabilidade - Fraude - Prova da contratação - . Declaração de inexigibilidade que era de rigor ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de empréstimo. Insurgência que não se justifica. Reconhecimento da contratação, devendo a parte continuar a efetuar os pagamentos nos moldes contratados. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a celebração do contrato de empréstimo objeto de discussão - Valor, efetivamente disponibilizado ao autor, que serviu para quitação de empréstimos anteriormente contratados - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE.

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Valores disponíveis referentes a salário. Descontos de quantias relativas a contrato de empréstimo. Descabimento. Recurso improvido nesta parte

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTABILIDADE DE CONTRATO SEM ANUÊNCIA. 1-

Cinge-se a controvérsia em aferir se o Réu realizou portabilidade de contrato de empréstimo sem anuência da Autora. 2- Portabilidade impugnada não comprovada. Súmula 330/STJJ. 3- Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que não firmou o contrato de empréstimo com a requerida - Desnecessária a realização de prova pericial por se tratar de contrato digital - Requerida comprovou a contratação do empréstimo, observando que adotou todas as cautelas visando identificar a autora (biometria facial), documento de identificação e geolocalização - Sentença de improcedência. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CET.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral reconhecido. Recurso desprovido

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, julgou extinto o feito em relação às correqueridas, ora agravantes, sem resolução de mérito, mas manteve a tutela antecipada anteriormente deferida - Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre a agravada e a coagravante - II - Anterior decisão extinguindo o feito em relação às coagravantes, sem resolução de mérito - Agravante que pretende a revogação da tutela antecipada - III - Hipótese em que a decisão que extinguiu o feito em relação às coagravantes foi objeto do AI 2269080-33.2023.8.26.0000, julgado em 06.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, e ao qual foi dado provimento, na parte conhecida, reconhecendo a legitimidade das ora agravantes - Hipótese, ademais, em que se pretende a procedência da ação para o pagamento do contrato de seguro celebrado com a correquerida, ora interessada, o que ensejará, se o caso, a quitação do contrato de empréstimo celebrado com a agravante - Discussão acerca da solidariedade entre as requeridas no pagamento do contrato de seguro - Pagamento do contrato de seguro que atingirá diretamente o débito da autora em relação à coagravante com quem celebrado o contrato de empréstimo - Tutela antecipada que deve integralmente ser mantida - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULAR CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO CORRETA DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Débito relativo ao contrato de empréstimo que deve ser reconhecido como inexigível. Restituição em dobro de valores que é consequência lógica, observada a modulação dos efeitos conforme entendimento adotado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização adequadamente fixada (R$5.000,00) com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a hipótese de redução. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Contrato apresentado válido, comprovado por perícia grafotécnica. Insurgência. Não apresentação de contrato de empréstimo. Improcedência. Em que pese não haver sido apresentado contrato de empréstimo, também foi juntado pela apelante extrato bancário de conta diversa, podendo induzir em erro o julgador. Feito julgado com base no contrato apresentado, comprovado por perícia conclusiva. Presunção de inidoneidade dos argumentos iniciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RJITSP, art. 252. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. 

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. ... (Continua)