1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.
-Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. TERMINAL ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PRESTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTRATO VÁLIDO.
1.É aplicável o CDC ao contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297/STJ. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRESTIMO - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.
A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 15,55% ao mês e 466,552% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. - Restituição que deve se dar na forma dobrada, ante a modulação do Tema 929 do STJ. - O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade do autor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se evidenciam nos autos a ocorrência de advocacia predatória, portanto não há afetação pelo Tema 1198 do STJ. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Évedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e o seu valor, quando ela for cobrada isoladamente, não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.- Recurso provido. Sentença reformada. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II.
O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré incumbe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito daquele, nos termos do CPC, art. 373. Se a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a inexigibilidade da cobrança, impõe-se a procedência da ação de cobrança.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.
1.Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. ... ()
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12 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré. ... ()
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13 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré. ... ()
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14 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Inocorrência de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal do autor em nada acrescentaria para a resolução da lide. CPC, art. 370. ... ()
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15 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Tese de ausência de pretensão resistida. Rejeição. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou até mesmo o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento do feito, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV, reproduzido no art. 3º, da Lei dos Ritos). Resistência evidenciada ao contestar o feito, inclusive suscitando preliminar". ... ()
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16 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO E SEGURO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré. ... ()
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17 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE ATUORA
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (TABELA PRICE) - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE. I-
As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior. III- Conforme orientação da jurisprudência do STJ, recentemente pacificada no julgamento do Resp 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do CPC/73, art. 543-C «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada, sendo que «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o Autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Réu, no de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU APENAS CONTRA AS ASTREINTES.
Na hipótese, a parte autora aduziu serem indevidos os descontos realizados pelo banco réu em seu contracheque, em razão de empréstimo na modalidade cartão de crédito. Incontroversa a presença dos os pressupostos para o deferimento da medida liminar, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré no tocante a esta questão. No mérito, assiste razão ao recorrente quanto à desnecessidade de fixação de multa, no presente caso, uma vez que basta a expedição de ofício à fonte pagadora para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela antecipada (suspensão dos descontos). Súmula 144, deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, o recorrente carece de interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofício à fonte pagadora, eis que já determinado na decisão, expressamente, pelo magistrado a quo. Reforma da decisão agravada apenas para excluir a incidência da multa coercitiva arbitrada. RECURSO PROVIDO.... ()
