Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II.

O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré incumbe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito daquele, nos termos do CPC, art. 373. Se a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a inexigibilidade da cobrança, impõe-se a procedência da ação de cobrança.... (Continua)