Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.

Tese de ausência de pretensão resistida. Rejeição. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou até mesmo o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento do feito, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV, reproduzido no art. 3º, da Lei dos Ritos). Resistência evidenciada ao contestar o feito, inclusive suscitando preliminar". ... (Continua)