Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. TERMINAL ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PRESTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTRATO VÁLIDO.
1.É aplicável o CDC ao contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote