Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRESTIMO - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.

A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... (Continua)