contrato de adesao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cláusula mandato. Invalidade. Contrato de adesão.

«É nula a cláusula mandato inserida em contrato de adesão, para benefício do estipulante, o que lhe permitiu emitir letra de câmbio com valores abusivos.... (Continua)

2 - TJMG Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício

«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 112- nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.... (Continua)

3 - STJ Competência. Foro de eleição. Representação comercial. Contrato de adesão.

«O foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque significa dificuldade de acesso à Justiça, não tem validade. Tratando-se de contrato de representação comercial, a Lei 4.886/65, com a redação da Lei 8.420/1992 (LBJ 7/221), fixa a competência do foro do domicílio do representante. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Aumento dos riscos. Contrato de adesão.

«Havendo seguro contra o roubo de numerário ocorrido em trânsito de ida e volta entre o estabelecimento segurado e o banco, não caracteriza aumento dos riscos (CCB, art. 1.454) a passagem em outro estabelecimento do mesmo proprietário, no trajeto para o banco, a fim de recolher a féria também destinada ao depósito, pois era o comportamento adequado para as circunstâncias. Contrato de adesão que deve ser interpretado a favor do aderente.... (Continua)

5 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento. Fatura de cartão. Contrato de adesão. Ausência de prova. Não ocorrência. Desbloqueio e uso do cartão. Contrato aceito. Fatura. Prova do débito. Assinatura do contrato. Desnecessário. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«1. A ação Monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, é instruída com prova escrita sem força de título executivo, indispensável à propositura do procedimento monitório. Inteligência do CPC/2015, art. 700. ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Eleição de foro. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Abusividade. CDC, art. 2º.

1. Em contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela franqueadora, que impõe todas as cláusulas que regem a relação com o franqueado, sopesadas as circunstâncias peculiares do presente caso, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, pois afirmada nos autos a impossibilidade do franqueado efetuar regular defesa no Juízo contratualmente eleito, face a sua difícil situação econômica, decorrente do próprio contrato de franquia. Ressaltado, ainda, o alto poder econômico da franqueadora em contraste com a situação do franqueado. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato de adesão. Cláusula contratual. Alegada abusividade. Desacolhimento. O fato de ser um contrato de adesão, por si só, não caracteriza relação abusiva, máxime quando se trata de contrato comercial. Recurso improvido.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. SUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS FORMAIS DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento, no qual se alegava a inépcia da petição inicial da ação de busca e apreensão em razão da ausência do contrato de adesão ao grupo de consórcio. A parte agravante sustenta que esse documento seria essencial à propositura da ação, por conter informações omitidas no contrato de alienação fiduciária, como valores e vencimentos das parcelas, nos termos das cláusulas 7.3 e 7.4. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso. ... (Continua)

9 - STJ Foro de eleição. Contrato de adesão.

«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo.... (Continua)

10 - STJ Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

«Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.... (Continua)

11 - STJ Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.... (Continua)

12 - STJ Foro de eleição. Contrato de adesão.

«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Afastamento da cobrança relativa a Tarifa de registro de contrato por ausência de comprovação do serviço prestado - Recurso não provido. *

14 - STJ Consumidor. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalvada a orientação do relator.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalva a orientação do relator.... (Continua)

16 - STJ Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Consumidor. CPC/1973, art. 100, IV, «b.

«III - A cláusula de eleição do foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... (Continua)

17 - STJ Competência. Representação comercial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de norma em lei específica. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.

«Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

20 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, art. 54.

«... Além do mais, como bem ressaltou o eminente Des. Cacildo de Andrade Xavier, em voto vencedor no julgamento da AC 70000968313, julgada em 17/05/2000, «o contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão, pois o usuário do cartão no momento do contrato adere às condições preestabelecidas nestes, sem que possa discutir ou modificar seu conteúdo, conforme dispõe o CDC, art. 54. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)