Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. SUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS FORMAIS DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento, no qual se alegava a inépcia da petição inicial da ação de busca e apreensão em razão da ausência do contrato de adesão ao grupo de consórcio. A parte agravante sustenta que esse documento seria essencial à propositura da ação, por conter informações omitidas no contrato de alienação fiduciária, como valores e vencimentos das parcelas, nos termos das cláusulas 7.3 e 7.4. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso. ... (Continua)