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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 375/STJ. Incidência. Reexame do conteudo fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

2 - STF ADIN - PORTARIAS MINISTERIAIS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE RESTRITO CELULAR - SERVIÇO MOVEL CELULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS SEM CONTEUDO NORMATIVO - INEXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POTENCIAL - A QUESTÃO DOS «CONSIDERANDA DO ATO ESTATAL E O JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Portarias ministeriais, que se limitam a veicular ordens administrativas destinadas a determinado agente público, não se revestem de conteudo normativo. Traduzem meras determinações de serviço que não se alcam, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, a estatura de atos normativos. - Inexiste, em nosso Direito, o fenomeno jurídico da inconstitucionalidade potencial ou da inconstitucionalidade esperada. O juízo de ilegitimidade constitucional, por supor conflito hierarquico atual entre atos estatais ordinários e o texto da Constituição, não pode ter por objeto situações normativas ainda não existentes, não obstante a potencialidade de sua superveniencia como efeito consequencial imediatamente derivado de determinado comportamento do Poder Público. A expectativa de comportamentos inconstitucionais, materializada pela possibilidade de a Administração Pública, em atendimento a prescrições ordinatorias destinadas a seus agentes, vir a produzir atos eivados de inconstitucionalidade, não justifica que, com base nela, se venha a aparelhar, perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta, cujo pressuposto de atuação e a existência, efetiva e atual, de atos estatais dotados de conteudo normativo. - Meros «consideranda, que correspondem a motivação do ato administrativo, não lhe integram o conteudo e nem se revestem de eficacia normativa. Eventuais vícios que se possam verificar nos motivos do ato estatal não contagiam as normas nele veiculadas. O juízo de constitucionalidade não incide sobre os motivos subjacentes a formulação do ato estatal.

Decisão:... (Continua)

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDA OS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM A ALUDIDA ISONOMIA, PORQUANTO, AO PRIMEIRO EXAME, EXSURGE QUE A SEMELHANCA FOI FIXADA SEM SE LEVAR EM CONTA O CONTEUDO DAS ATIVIDADES, OLVIDANDO-SE, ASSIM, O EXATO SENTIDO DO PAR.

1. DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 39 E A REGRA DO INCISO XIII DO art. 37 DO ALUDIDO DIPLOMA.... (Continua)

4 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CISÃO CONTRATUAL. PRAZO CONTRATUAL INDERTERMINADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTEUDO PROBATÓRIO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta ação renovatória de locação comercial sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir decorrente da entrega das chaves e desocupação voluntária do imóvel pela autora, julgando improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, por ausência de comprovação dos prejuízos ou lucros cessantes sofridos no processo de mudança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se é possível o prosseguimento da ação, inobstante a desocupação do imóvel em caráter emergencial e provisório pela autora, assim como o cabimento de indenização por perdas diante da notificação pelo locador para sua desocupação plena vigência da locação.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A desocupação voluntária do imóvel pela autora durante o curso da ação renovatória acarreta a perda superveniente do interesse de agir, porque conforme entendimento jurisprudencial, a entrega das chaves e a desocupação do imóvel exaurem a finalidade do pedido de renovação da locação, tornando desnecessária a tutela jurisdicional pretendida.2. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 57, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedendo ao locatário trinta dias para a desocupação, e assim, não se vislumbra ilegalidade na notificação ao locatário, com a concessão do prazo de noventa dias para a desocupação do imóvel.3. Sem a devida comprovação dos danos alegados, em decorrência de prejuízos ou lucros cessantes decorrentes da mudança do ponto comercial, é indevida a condenação da parte requerida à prestar indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que se nega provimento.Tese: 1) Desocupação voluntária do imóvel pela autora durante o curso da ação renovatória acarreta a perda superveniente do interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. 2) A ausência de conteúdo probatório impede a apuração dos prejuízos alegados, inviabilizando o pedido de indenização por perdas e danos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.245/91, arts. 46, § 1º, 51, § 5º, 57; CC, art. 904.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1027138-45.2019.8.26.0361, Rel. Rômolo Russo, j. 15/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível 3121244-76.2013.8.13.0024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 03/06/2024; TJ-SC, Apelação Cível 0326230-24.2015.8.24.0038, Rel. Monteiro Rocha, j. 05/04/2023; TJPR, Apelação Cível 0002909-25.2020.8.16.0153, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 15/05/2023; TJPR, Apelação Cível 0001676-96.2021.8.16.0172, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 08/04/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0109681-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 08/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0002870-05.2017.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0003625-70.2023.8.16.0113, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 19/07/2024; TJPR, Apelação Cível 0004410-30.2020.8.16.0083, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 28/09/2022.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA DE OFICIO EM R$ 1.180.000,00, QUAL SEJA O VALOR DO CONTRATO SOCIAL.

6 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.024/1990 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE, DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA Lei 8.024/90.

Decisão:... (Continua)

7 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 160/90 - SUA CONVERSAO SUPERVENIENTE, COM ALTERAÇÕES, NA Lei 8.033/1990 - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. A lei de conversão, derivada de medida provisoria objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no conteudo material desse ato normativo editado pelo Presidente da Republica, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição inicial.

Decisão:... (Continua)

8 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA PROVISORIA. LEI DE CONVERSAO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE. A MEDIDA PROVISORIA 409, DE 06.01.94, CONVERTIDA NA Lei 8.852, DE 04.02.94, SOFREU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SEU CONTEUDO NORMATIVO, COM REPERCUSSAO IMEDIATA SOBRE O DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 4. I), AO QUAL SE CONFERIU NOVA REDAÇÃO, COM MODIFICAÇÃO DE SEU ALCANCE NORMATIVO, A PAR DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS EM NORMAS CONEXAS. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERE A NORMA SUPERVENIENTE O EFEITO DE TORNAR PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A AÇÃO DIRETA INSTAURADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINARIA, NÃO MAIS SUBSISTENTE (ADI 383 E 691). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA POR PERDA DE OBJETO.

9 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 27, II) E LEI ESTADUAL 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO - CARGOS OU EMPREGOS DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA - DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios funcionais onerosos a servidores publicos estaduais, outorgada diretamente pela Constituição local, reveste-se de plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte, a discussão em torno da extensão do poder constituinte decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O conteudo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos servidores publicos um limite minimo de remuneração, além de estabelecer a vinculação dos vencimentos a indices ou valores fixados em nivel federal, parece cercear a atuação discricionaria dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua respectiva competência, do correspondente processo legislativo.

10 - STF ADIN - PARTIDO POLÍTICO - COMISSAO DIRETORA REGIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INIDONEIDADE OBJETIVA DA DECISÃO JUDICIAL PARA SOFRER IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE COMO LEGISLADOR NEGATIVO - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA - AGRAVO IMPROVIDO. - Somente Partidos Politicos «com representação no Congresso Nacional dispoem, ex vi do art. 103, VIII, da Carta Federal, de legitimidade ativa ad causam para o controle normativo abstrato. A representação partidaria perante o Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas, constitui prerrogativa jurídico-processual do Diretorio Nacional do Partido Político, que e - ressalvada deliberação em contrario dos estatutos partidarios - o órgão de direção e de ação dessas entidades no plano nacional. - Decisões judiciais proferidas em face de situações concretas ou individuais não se submetem, por total ausência de conteudo normativo, ao controle concentrado de constitucionalidade. - Ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, somente assiste o poder de atuar como legislador negativo. Não lhe compete, em consequencia, praticar atos que importem em inovação de caráter legislativo, tal como a modificação da data ja fixada pelo Congresso Nacional para a realização de eleições municipais.

11 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.S 94042 E 94233, DE, RESPECTIVAMENTE, 18.02.87 E 15.04.87, ATACADOS EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69. - PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO EM 12.10.88, QUANDO JA ESTAVA EM VIGOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, TEM O REQUERENTE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO VII DO CF/88, art. 103. - POR OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUA COLOCAÇÃO NO ELENCO QUE SE ENCONTRA NO MENCIONADO ARTIGO, E QUE A DISTINGUE DAS DEMAIS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, DEVE SER INTERPRETADA COMO FEITA PARA LHE PERMITIR, NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA COM O PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA QUALQUER ATO NORMATIVO QUE POSSA SER OBJETO DESSA AÇÃO, INDEPENDE DO REQUISITO DA PERTINENCIA ENTRE O SEU CONTEUDO E O INTERESSE DOS ADVOGADOS COMO TAIS DE QUE A ORDEM E ENTIDADE DE CLASSE. - HÁ, POREM, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORQUANTO ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO E CABIVEL QUANDO A ARGÜIÇÃO SE FAZ EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA, NEM QUANDO O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FOI REVOGADO ANTES DA PROPOSITURA DELA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

Decisão:... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA DIFAMAÇÃO COMETIDA PELOS RÉUS AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DOS RÉUS SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, OCORRERAM AS CONDUTAS LESIVAS A HONRA DO DEMANDANTE, SITUAÇÃO ENSEJADORA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL MENCIONADA PELO DEMANDANTE, TRAMITANDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO A 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DA SENTENÇA ATACADA, NENHUMA TESTEMUNHA OUVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO A HONRA DO DEMANDANTE, SENDO QUE A DECLARAÇÃO DA SRA. CRISTINA GOMES, CITADA NO JULGADO, ANTES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, APONTAM PARA O FATO DE QUE NUNCA TERIA PRESENCIADO QUALQUER PERSEGUIÇÃO À SÍNDICA OU AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NO MESMO SENTIDO É O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DIEGO, SALIENTANDO TER RECEBIDO UMA CORRESPONDÊNCIA, ¿MAS NÃO SE RECORDAR DE NADA QUE TENHAM TEOR OFENSIVO, SENDO O SEU CONTEUDO AFETO AO CONDOMÍNIO. DA LEITURA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, ENVIADA POR CONSELHEIRO ELEITO PELO CONDOMÍNIO, PERCEBE-SE O INTUITO DE QUESTIONAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS HAVIDA NO PERÍODO DE 01/08/2018 A 31/07/2019, NÃO SE OBSERVANDO DE SEU CONTEÚDO O CUNHO DIFAMATÓRIO OU QUALQUER PALAVRA QUE TENHA O CONDÃO DE EFETIVAMENTE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO, MORAL OU INTELECTUAL DA SÍNDICA OU DO PRESTADOR DE SERVIÇO. APESAR DA REFERÊNCIA NA SENTENÇA DE UMA SUPOSTA CARTA OFENSIVA ESCRITA PELO RÉU ALOÍSIO E ENVIADA PARA OS CONDÔMINOS, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS TAL DOCUMENTO, TENDO A TESTEMUNHA DIEGO, ÚNICA PESSOA A CONFIRMAR A SUA EXISTÊNCIA, AFIRMADO NÃO SE RECORDAR DO SEU TEOR. EVENTUAIS COMENTÁRIOS SURGIDOS EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS CONDÔMINOS AO TRABALHO DA SÍNDICA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO DEMANDANTE, SEM QUE SEJA EVIDENCIADO O DOLO NO ATUAR DOS RÉUS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE AS CONDUTAS NÃO EXTRAPOLARAM O LIMITE DA CRÍTICA, TOTALMENTE PERMITIDO NA RELAÇÃO QUE REGE AS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIRITO. INCIDINDO OS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. PREJUDICADO O APELO ADESIVO.

13 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA - PORTARIAS 24/94 E 25/94 DO SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PREVENÇÃO CONTRA SITUAÇÕES DE DANO NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONTROLE MEDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - ATO DESVESTIDO DE NORMATIVIDADE QUALIFICADA PARA EFEITO DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO NÃO CONHECIDA. PARAMETRICIDADE E CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, EM TEMA DE AÇÃO DIRETA, QUALIFICA-SE COMO O ÚNICO INSTRUMENTO NORMATIVO REVESTIDO DE PARAMETRICIDADE, PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA E OFENSA FRONTAL A CONSTITUIÇÃO. - O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, PARA EFEITO DE SUA VALIDA INSTAURAÇÃO, SUPOE A OCORRENCIA DE SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE UMA NECESSARIA RELAÇÃO DE CONFRONTO IMEDIATO ENTRE O ATO ESTATAL DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REVELAR-SE-A PROCESSUALMENTE INVIAVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DIRETA, QUANDO A SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUE SEMPRE DEVE TRANSPARECER IMEDIATAMENTE DO CONTEUDO MATERIAL DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO - DEPENDER, PARA EFEITO DE SEU RECONHECIMENTO, DO PREVIO EXAME COMPARATIVO ENTRE A REGRA ESTATAL QUESTIONADA E QUALQUER OUTRA ESPÉCIE JURÍDICA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, COMO OS ATOS INTERNACIONAIS - INCLUSIVE AQUELES CELEBRADOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (O.I.T) - QUE JA SE ACHAM INCORPORADOS AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL, POIS OS TRATADOS CONCLUIDOS PELO ESTADO FEDERAL POSSUEM, EM NOSSO SISTEMA NORMATIVO, O MESMO GRAU DE AUTORIDADE E DE EFICACIA DAS LEIS NACIONAIS. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LEI E CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EM DECORRÊNCIA DE MA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS E DE OUTRAS ESPÉCIES DE CARÁTER EQUIVALENTE, VEM A POSITIVAR UMA EXEGESE APTA A ROMPER A HIERARQUIA NORMATIVA QUE DEVE OBSERVAR EM FACES DESSES ATOS ESTATAIS PRIMARIOS, AOS QUAIS SE ACHA VINCULADA POR UM CLARO NEXO DE ACESSORIEDADE, VICIAR-SE-A DE ILEGALIDADE - E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -, IMPEDINDO, EM CONSEQUENCIA, A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO PROCESSUAL DA FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. PRECEDENTES: RTJ 133/69 - RTJ 134/559. - O EVENTUAL EXTRAVASAMENTO, PELO ATO REGULAMENTAR, DOS LIMITES A QUE SE ACHA MATERIALMENTE VINCULADO PODERA CONFIGURAR INSUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS COMANDOS DA LEI. MESMO QUE DESSE VÍCIO JURÍDICO RESULTE, NUM DESDOBRAMENTO ULTERIOR, UMA POTENCIAL VIOLAÇÃO DA CARTA MAGNA, AINDA ASSIM ESTAR-SE-A EM FACE DE UMA SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE REFLEXA OU OBLIQUA, CUJA APRECIAÇÃO NÃO SE REVELA POSSIVEL EM SEDE JURISDICIONAL CONCENTRADA.

Decisão:... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada imediata. CDC, art. 14.

«2. - É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Divulgação de dados pessoais veiculados a prostituição e a conteúdo sexual explícito. Provedores de aplicação de internet. Responsabilidade. Conteúdo gerado por terceiro. Danos morais. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE CONTEÚDO VIRTUAL POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET (PASTA NO GOOGLE DRIVE). DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO (ART. 19, § 1º, MCI). URL NÃO ESPECÍFICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer, determinando, dentre outros, a suspensão de acesso a conteúdo no Google Drive, sob pena de multa diária, e resguardo de dados eletrônicos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer proposta para suspensão de conta e remoção de postagens com conteúdo calunioso sobre a pessoa jurídica autora. Medida que visa evitar maiores danos à apelada. Conta que, além de ser anônima, estava veiculando conteúdo que desborda dos limites da liberdade de expressão e crítica, lançando contra a empresa recorrida graves imputações sem comprovação. Manutenção da r. sentença nesse ponto. ... (Continua)

18 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E CASO SE ENTENDA QUE O DESPACHO AGRAVADO POSSUI ALGUM CONTEÚDO PROVISÓRIO, NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO CPC, art. 1015 E NÃO SE TRATA DE URGÊNCIA CAPAZ DE AFASTAR A TAXATIVIDADE DO ROL.

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação de divórcios, em face de despacho sem conteúdo decisório. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET E EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO - FORNECIMENTO DO URL - SENTENÇA MANTIDA.

egrégio STJ já consolidou o entendimento de que é indispensável a indicação pelo interessado do URL que permita ao provedor de conteúdo na internet localizar precisa e exclusivamente o perfil apontado. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE BENS. VEREADOR ELEITO. EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO FINANCEIRO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou ao Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que procedesse ao registro da declaração de bens do agravado, vereador eleito, aplicando a tabela de emolumentos para documentos sem conteúdo financeiro. O agravante sustenta que a declaração possui conteúdo econômico, devendo ser aplicado o critério previsto na Tabela 5 dos Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e na Lei Estadual 15.424/2004. ... (Continua)