Jurisprudência Selecionada

1 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 160/90 - SUA CONVERSAO SUPERVENIENTE, COM ALTERAÇÕES, NA Lei 8.033/1990 - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. A lei de conversão, derivada de medida provisoria objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no conteudo material desse ato normativo editado pelo Presidente da Republica, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição inicial.

Decisão:... (Continua)