Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET E EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO - FORNECIMENTO DO URL - SENTENÇA MANTIDA.

egrégio STJ já consolidou o entendimento de que é indispensável a indicação pelo interessado do URL que permita ao provedor de conteúdo na internet localizar precisa e exclusivamente o perfil apontado. ... (Continua)