Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA DE OFICIO EM R$ 1.180.000,00, QUAL SEJA O VALOR DO CONTRATO SOCIAL.

AÇÃO QUE NÃO DISCUTE QUESTÕES PATRIMONIAIS, MAS SIM A CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE E O DIREITO A DELIBERAÇÃO SOCIAL. VALOR MERAMENTE FISCAL DADO A CAUSA, NA IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO IMEDIATA DO CONTEUDO ECONOMICO PROVIMENTO DO RECURSO