Jurisprudência Selecionada

1 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.S 94042 E 94233, DE, RESPECTIVAMENTE, 18.02.87 E 15.04.87, ATACADOS EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69. - PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO EM 12.10.88, QUANDO JA ESTAVA EM VIGOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, TEM O REQUERENTE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO VII DO CF/88, art. 103. - POR OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUA COLOCAÇÃO NO ELENCO QUE SE ENCONTRA NO MENCIONADO ARTIGO, E QUE A DISTINGUE DAS DEMAIS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, DEVE SER INTERPRETADA COMO FEITA PARA LHE PERMITIR, NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA COM O PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA QUALQUER ATO NORMATIVO QUE POSSA SER OBJETO DESSA AÇÃO, INDEPENDE DO REQUISITO DA PERTINENCIA ENTRE O SEU CONTEUDO E O INTERESSE DOS ADVOGADOS COMO TAIS DE QUE A ORDEM E ENTIDADE DE CLASSE. - HÁ, POREM, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORQUANTO ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO E CABIVEL QUANDO A ARGÜIÇÃO SE FAZ EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA, NEM QUANDO O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FOI REVOGADO ANTES DA PROPOSITURA DELA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

Decisão:... (Continua)