Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDA OS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM A ALUDIDA ISONOMIA, PORQUANTO, AO PRIMEIRO EXAME, EXSURGE QUE A SEMELHANCA FOI FIXADA SEM SE LEVAR EM CONTA O CONTEUDO DAS ATIVIDADES, OLVIDANDO-SE, ASSIM, O EXATO SENTIDO DO PAR.

1. DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 39 E A REGRA DO INCISO XIII DO art. 37 DO ALUDIDO DIPLOMA.... (Continua)